Legislações existentes referentes a educação especial.

Histórico:

1948	Declaração Universal dos Direitos Humanos
1975	Declaração dos direitos das pessoas deficientes
1988	Constituição Federal	Art. 205 – educação – direito de todos Art.206 – Inciso I – igualdade de condições de acesso e permanência na escola Art. 208 – Inciso III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Art. 227 - § 1º- possibilidade de parceria entre Estado e entidades não-governamentais para portadores de deficiência e § 2º - garantia de acessibilidade adequada
1989	Lei nº 7.853/89	Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais
	Constituição Estadual	Art. 239 Art. 245
1990	Conferência Mundial de Educação para todos – Jomtien – Tailândia	Compromisso da organização de um sistema de ensino inclusivo (Guiomar Namo de Mello)
	Lei nº 8069/90 ECA	Art. 54 – Inciso III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
1991	Decreto Estadual nº 33.824/91	Adaptação dos edifícios próprios do Estado
1994	Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais -Salamanca	Declaração de Salamanca Compromisso maior com a educação inclusiva Conceito: Portadores de necessidades educacionais especiais
1996	LDB – Lei 9394/96	Art. 4º - Inciso III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino Art. 58, 59 e 60 – Educação Especial (modalidade)
	FUNDEF – Lei 9424/96
1999	Convenção Interamericana /Guatemala	Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiencia
	Decreto nº 3298/99	Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência
	Parâmetros Curriculares Nacionais MEC	Adaptações Curriculares Estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais
	Portaria nº 1.679, de 2/12/99, do MEC	Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições de ensino superior
	Decreto nº 3298, de 20/12/99	Regulamenta a Lei 7853, na Seção II, definindo a atuação do governo, indicando ações específicas e visando criar condições para a universalização do atendimento educacional
	Ind. CEE 12/99	Educação Inclusiva – compromisso de encontrar metodologias de ensino e recursos diferenciados que lhes assegurem êxito na tarefa de atingir os objetivos curriculares
2000	Lei nº 10.098/00	Acessibilidade do dependente com mobilidade reduzida
	Del. CEE 05/2000 e Ind.CEE 12/99	Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais no Estado de São Paulo Destaque: Art. 10 – Parágrafo único: Na transferência os PNEEs matriculados devem receber da escola de origem o H.E., acompanhado de Ficha de Avaliação Pedagógica que informe à escola de destino o histórico de seu desenvolvimento escolar.
	Res. SE 95/2000 alterada pela Res. SE 08/2006	Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas Destaques: Art. 3º - Atendimento escolar a ser oferecido ao aluno com NEE deverá ser orientado por avaliação pedagógica realizada pela equipe da escola. Art. 4º - Caberá aos Conselhos de Classe/ Ciclo/ Série, ao final de cada ano letivo, aprovar relatório circunstanciado de avaliação, elaborado pelo professor da área, contendo Parecer Conclusivo, acompanhado de Fichas de Observação, periódica e contínua, sobre a situação escolar dos alunos atendidos pelas diferentes modalidades de educação especial. Art. 11 – Os docentes, para atuarem nos SAPES, deverão ter formação na área da necessidade, observada a prioridade conferida ao docente habilitado. (Ver Ind.CEE 53/05)
	Parecer CEE 13/2000	Consulta sobre Del. CEE 5/2000
2001	Res. CNE/CEB nº 17/01 Parecer CNE/CEB nº 12/01	Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica · Inclusão · Educação Especial · Educação Inclusiva · Princípios básicos · Quem são os educandos portadores de necessidades especiais · Quem identifica os portadores de necessidades especiais · Professor capacitado X professor especializado · Serviço especializado X Serviço de apoio especializado
	Lei nº 10.172/01	Plano Nacional de Educação · Vinte e sete objetivos/metas relacionadas
	Decreto nº 46.264/01 (REVOGADO)	Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com Instituições sem fins lucrativos com atuação em educação especial para promover atendimento a educandos portadores de necessidades especiais
	Lei 10.958/2001	Reconhece oficialmente a língua brasileira de sinais/libras
	Parecer CEE 58/2001	Integração de Portadores de Deficiência Mental
2002	Lei nº 10.436/02	Dispõe sobre a língua brasileira de sinais/libras
	Decreto nº 46.489/02 (REVOGADO)	Altera o Decreto nº 46.264/01
	Res. SE 10/2002 (REVOGADA)	Operacionalização do Decreto nº 46.264/01
	Portaria nº 657/02	Adota diretrizes e normas para o uso e ensino do soroban
2003	Lei 1066/03	Plano Estadual de Educação
2003	Decreto nº 48.060/03	Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com Instituições sem fins lucrativos com atuação em educação especial para promover atendimento a educandos portadores de necessidades especiais Destaques: Art 1º - Atendimento a PNE cuja situação não permita a integração em classes comuns do ensino regular Art. 3º - Inciso I - ...a instituição prestará educação especial, nos termos da normatização estabelecida pela SEE Anexo I – Art. 2º - Inciso I Cláusula Primeira - ...atendimento de PNE decorrente de deficiências física, mental, auditiva, visual, múltipla ou com condutas típicas de síndromes com comprometimento severos cuja situação não permite a integração em classes comuns do ensino regular Cláusula Segunda - item 1 b – Cabe à SEE encaminhar à instituição os alunos cadastrados que não puderem ser integrados nas classes comuns bem como receber na rede estadual os alunos da instituição cuja avaliação pedagógica assim o recomendar - item 2 b – Cabe à instituição garantir vagas aos alunos encaminhados pela SEE em qualquer época do ano, - item 2 c – encaminhar à SEE os alunos cuja avaliação pedagógica recomende a inserção em classes comuns da rede estadual – item 2 e – assegurar às autoridades da Secretaria a orientação, o acompanhamento e a avaliação das atividades escolares desenvolvidas na instituição
	Res. SE 97/2003	Operacionalização do Decreto nº 48.060/03 - parâmetros de organização das turmas - papel da Supervisão de Ensino
2004	Cartilha: O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular	Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos
2005	Ind. CEE nº 53/2005	Qualificação docente Cursos Habilitados Autorizados Pedagogia com hab. específica na área da necessidade Ed. Especial Pedagogia com certificado de especialização, aperfeiçoamento ou atualização autorizado pela CENP, na área da necessidade Ed. Especial Normal Superior ou Programa Especial de formação pedagógica superior (Del. CEE 12/2001), qualquer que seja a nomenclatura adotada pelo programa, com habilitação específica ou certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou atualização autorizado pela CENP, na área da necessidade Ed. Especial Habilitação específica para o Magistério (HEM) ou de Curso Normal de nível médio, com certificado de curso de especialização em nível médio ou curso de atualização autorizado pela CENP, na área da necessidade Ed. Especial Mestrado ou Doutorado na área de especialidade, com prévia formação docente Ed. Especial Certificados de cursos na área da necessidade, fornecidos pela CEN P/SEE/SP e que tenha prévia formação docente Ed. Especial Certificados de cursos de especialização na área de especialidade pretendida, com 360 horas, no mínimo, e que tenham prévia formação docente Ed. Especial